Admitida: Petição sobre a “Criação de legislação sobre residências e melhoria dos cuidados prestados a pessoas com deficiência motora severa”

A SUPERA - Sociedade Portuguesa de Engenharia de Reabilitação e Acessibilidade foi informada que a petição sobre a “Criação de legislação sobre residências e melhoria dos cuidados prestados a pessoas com deficiência motora severa”, assinada por 5445 subscritores, se encontra na Comissão Parlamentar para efeitos de apreciação e parecer, nos termos regimentais.

De acordo com a nota de admissibilidade, enviada por esta comissão, do exame da petição, nos termos previstos pela lei “decorre a apreciação de que o objeto da mesma está bem especificado e que o seu texto é inteligível”, bem como de que estão presentes os requisitos formais exigidos “não se verificando qualquer causa de indeferimento liminar pelo que parece ser de admitir a petição”.

Por conter mais de 1000 assinaturas, a petição será publicada na íntegra no Diário da Assembleia da República, e é obrigatória a audição dos peticionários, eventualmente representados pelo primeiro subscritor, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 21.º do citado diploma.

Por ser subscrita por mais de 4000 cidadãos, a petição deve ser apreciada em Plenário conforme o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º do supra citado diploma legal.