Consulta pública para regulamentar o Apoio ao Funcionamento das ONGPD

O Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. anunciou recentemente a consulta pública para a “elaboração de um regulamento que disciplinasse o procedimento de atribuição de apoios financeiros às organizações não governamentais das pessoas com deficiência (ONGPD) e definisse critérios objetivos, justos e rigorosos para a sua concessão”.

Segundo nota no site desta entidade, a consulta pública para formulação de sugestões, por escrito, para a regulamentação da aplicação do Decreto-Lei nº 106/2013, de 30 de julho, decorre até 21 de março.

As sugestões devem ser enviadas para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. e o projeto de regulamento e a respetiva nota justificativa podem ser consultados no site do INR, I.P.