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updated 6:13 PM UTC, Dec 31, 2022
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Projeto de Lei que obriga menu em Braille é aprovado no Senado brasileiro

O Senado Federal do Brasil aprovou, no passado dia 23 de outubro, o Projeto de Lei (PL) 1694/99, que obriga os estabelecimentos de restauração a oferecerem o menu em Braille para pessoas com deficiência visual. Os estabelecimentos que não cumprirem ficam sujeitos a uma multa de, aproximadamente, 33 euros.

De acordo com o especialista em acessibilidade da Laramara (Associação Brasileira de Assistência ao Deficiente Visual), João Felippe,  “a proposta é mais um avanço na luta pelos direitos dos que possuem deficiência visual. Hoje, apesar dos avanços, o Brasil ainda 'gatinha' em relação às políticas públicas sociais, que possam contribuir na inclusão e na participação efetiva dos cegos e de pessoas com baixa visão na sociedade”.

Caso a lei não seja cumprida, os estabelecimentos deverão pagar multa de R$ 100, o equivalente a 33 euros, reajustada com base nos índices de correção dos tributos federais. Esse valor será duplicado em caso de reincidência.

Antes de entrar em vigor, o projeto ainda vai passar por sanção presidencial.

 

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